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Nicolau Vergueiro - Nota de Esclarecimento

portaltiohugo.com

Por Administrador em 25/03/2021 às 21:32:10

Conforme a lei municipal nº 1.058 de 05 de setembro de 2017, que normatiza os benefícios eventuais concedidos pela Assistência Social do município, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação esclarece à comunidade que o benefício eventual "Cesta Básica" está normatizado no capítulo V, art. 34, que diz:
"O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado pela equipe técnica do CRAS perante parecer social".

Desta forma, todas as famílias que solicitarem por qualquer tipo de benefício junto à Assistência Social do município, deverão passar por avaliação, para que posteriormente sejam beneficiadas.

Fonte: Imprensa PM Nicolau Vergueiro

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